Direito da Personalidade

Enfrentamento ao Racismo Institucional


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Os direitos da PERSONALIDADE são ínsitos à pessoa, em todas as suas projeções, sendo que são dotados de certas características peculiares, quais sejam:

 

A) são absolutos, isto é, são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los;

 

B)generalidade, os direitos da PERSONALIDADE são outorgados a todas as pessoas, pelo simples fatos de existirem;

 

C) extra patrimonialidade, os direitos da PERSONALIDADE não possuem conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente;

 

D) indisponibilidade, nem por vontade própria do indivíduo o DIREITO da PERSONALIDADE pode mudar de titular;

 

E) imprescritibilidade,inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo seu não-uso;

 

F)impenhorabilidade, os direitos da PERSONALIDADE não são passíveis de penhora; e,

 

G)vitaliciedade, os direitos da PERSONALIDADE são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte.

 

(O sujeito de direito é todo e qualquer ente apto a ser titular de direitos e adquirir deveres,não apenas o ser humano, mas também os determinados em lei. É necessário observar que de acordo com o direito moderno, a visão de que apenas a pessoa é sujeito de direito esta equivocada. Atualmente há o entendimento de que sujeito de direito é sinônimo de pessoa,como ente personalizado, apena a pessoa, seja natural ou jurídica poderia ser sujeito de direito.)

 

Os direitos da PERSONALIDADE , direitos personalíssimos ou direitos privados da PERSONALIDADE realçam o seu aspecto privado ou particular em contraposição ao seu aspecto público, muitos dos quais são elevados a categoria de direitos fundamentais ou garantias individuais no âmbito constitucional, tais como o DIREITO  à vida, à integridade corporal, à integridade psíquica, intelectual, honra, nome,imagem, recato, intimidade, etc, considerados, também, direitos da pessoa humana, como direitos subjetivos (facultas agendi).

 

Tais bens e valores não se limitam a coisas exteriores, porque também compreendem, e de modo mais próximo, os bens ou valores inerentes à pessoa física, como: a vida, a integridade do corpo, as liberdades, etc.

 

Com respaldo nessas premissas, conceituamos direitos privados da PERSONALIDADE como os direitos subjetivos particulares, que consistem nas prerrogativas concedidas a uma pessoa pelo sistema jurídico e assegurada pelos meios de DIREITO, para fruir e dispor, como senhor, dos atributos essências da SUA própria PERSONALIDADE, de seus aspectos, emanações prolongamentos, como fundamento natural da existência e liberdade, pela necessidade da preservação e resguardo da integridade física, psíquica, moral e intelectual do ser humano, no seu desenvolvimento.

 

Os direitos privados da PERSONALIDADE apresentam a característica de serem absolutos, irrenunciáveis, essenciais, não-pecuniários, intransmissíveis e imprescritíveis nas suas manifestações plúrimas, como atributos da própria PERSONALIDADE; não só aquilo que a pessoa tem, mas naquilo que ela é, concebendo a pessoa humana na SUA mais alta expressão, não meramente como ser racional.

 

Absolutos, não pelo fato de a pessoa ser "autônoma", mas no sentido de SUA oponibilidade erga omnes, que devem respeitar de acordo com o DIREITO posto enquanto norma.

 

 

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