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Enfrentamento ao Racismo Institucional


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Blog do Luiz Otávio

 

 

AGRADECIMENTOS

Meus agradecimentos à minha esposa Kátia Helena Pacheco de Moraes Brito e minha filha Pâmela Crystina de Brito, pela compreensão e carinho.

Ao pesquisador da História da Comunidade Negra e Sambista de Santos J. Muniz Jr e a historiadora de Santos Wilma Therezinha Fernandes de Andrade e Silva, pela troca de experiências.

Ao Dr João Bento de Oliveira Chefe do Departamento Jurídico da Santa Casa Misericórdia de Santos, pela orientação na elaboração de nossos Estatutos.

Aos Alunos da 8ª Turma de Radio e TV da Universidade Monte Serrat UNIMONT pelo reconhecimento do Projeto Quintino de Lacerda continuação do legado no DVD Vida de Quintino de Lacerda.

A Câmara Municipal de Santos pelo acompanhamento e testemunho.

Em especial à Professora Maria Luiza Negreiros Martinez, ao ex-presidente do Sindicato dos Estivadores Vanderlei da Silva, Robson de Lima Apolinário presidente do Sindicato dos Portuários, Rodnei da Silva Presidente do Sindicato dos Estivadores, Assessor Parlamentar Roberto Bolonha, ao vice-prefeito e Secretário Municipal de Assistência, Social Carlos Teixeira Filho, Marcus de Rosis, José Lascane, Reinaldo Lopes Martins, Fábio Nunes, Antonio Carlos Banha, Carlos Mantovani Calejon, Mauro Mandira pelo apoio moral e incentivo que no decorrer dos anos deram a este trabalho.

IN MEMORIAN Oswaldo Justo e Paulo Gomes Barbosa

 

 

RESUMO

Projeto Quintino de Lacerda, participação de diferentes autores, formando a Produção de Cultura Negra, preservação dos aspectos pedagógicos e culturais da Comunidade Negra e Comunidade do Samba, condição tradicional COMUNIDADE QUILOMBOLA: HISTÓRIA E CULTURA NEGROS E SAMBISTAS DA REGIÃO DA BAIXADA SANTISTA.

Convivência Comunitária Construção da Cidadania em condições de liberdade para Integração e Controle Social da Comunidade Negra e Comunidade do Samba através da Produção de Cultura Negra, proposta aprovada na V Conferência Municipal de Cultura realizada em março/2009.

Representação Política no enfrentamento ao racismo, participação Política, Econômica, Cultural e Social, as Crianças, Adolescentes, Jovens e Idosos da Comunidade Negra e Comunidade do Samba e interessados, faculta o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade, captação de valores que ajudem forjar um mundo de justiça, solidariedade, liberdade e prosperidade.

Projeto Quintino de Lacerda, segue metodologia do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra CNIRCN, promoção e preservação dos valores pedagógico, cultural, social e econômico decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.

Pedra fundamental do CNIRCN lançada no Palácio do Planalto, em 21 de julho de 1998, pelo Presidente do Brasil, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO e pelo Presidente da África do Sul, NELSON MANDELA, a inauguração aconteceu em 21 de novembro de 2002.

 

1— INTRODUÇÃO....................................................................................................

2CRIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃ (CONCLUÍDO)................................................

3INSTITUCIONALIZAÇÃO MODO: CRIAR, FAZER E VIVER (CONCLUÍDO).....

4INTEGRAÇÃO E CONTROLE SOCIAL (EM ANDAMENTO).............................

5ANEXOS.............................................................................................................

 

 

1 - INTRODUÇÃO

Joaquim Nabuco chegou a dizer, certa vez, que a escravidão era o sinal de Caim que a nação brasileira trazia na testa: o sinal da maldição fratricida. A frase é dura, pesada, mas é evidente que nem de longe tão dura, tão pesada e tão cruel quanto a realidade mesma da escravidão, que marcou a nossa história durante séculos - e cujas heranças ainda hoje carregamos em nossa vida social, em nossa vida cotidiana.

A abolição da escravidão foi talvez a maior revolução social que marcou a história do Brasil. E aqui não podemos nos esquecer de duas coisas. De uma parte, que o escravo sempre foi o inimigo número um da escravidão, resistindo de todas as formas às tentativas de reduzi-lo ao estatuto de mera máquina produtiva. E isto significa que, ao contrário do que disseram e repetiram diversos estudiosos dos problemas brasileiros, os negros foram sujeitos ativos de sua própria história.

Mas a verdade é que, por mais grandiosa que tenha sido, aquela não foi uma vitória inteira, completa. O mesmo Nabuco, aliás, sempre insistiu nessa tecla fundamental. Sempre enfatizou que abolir a escravidão era apenas a primeira tarefa, a meta imediata, de curto prazo, do movimento abolicionista. "Abolir a escravidão não basta", dizia ele. Porque o objetivo maior do movimento abolicionista era, depois de liqüidado o sistema escravista, abolir da vida brasileira a herança perversa da escravidão. Abolir esta herança através de uma vigorosa ação política e social, que deveria incluir os tópicos fundamentais da educação e da reforma agrária. E isto quer dizer que, mesmo hoje, mais de cento e vinte anos depois da abolição da escravidão em nosso País, a meta maior do abolicionismo, a meta de longo alcance, ainda não foi realizada. E que o ciclo de lutas e conquistas do abolicionismo ainda não se completou.

Completar a obra abolicionista é, portanto, um compromisso que temos a obrigação de assumir. Mas, para isso, não podemos desconhecer a realidade em que nos movemos. Não podemos ceder à tentação das fantasias fáceis e dos maniqueísmos simplificadores. Não podemos nos contentar com a mera transposição mecânica, para a realidade sócio-racial brasileira, de discursos político-acadêmicos em vigor nos Estados Unidos, cuja história, formação e situação são radicalmente distintas da nossa experiência como povo e nação. Pelo contrário: temos de recusar imposições que pretendem universalizar os seus modelos e os seus particularismos. E temos de partir de nós mesmos, de nossas próprias experiências e formulações, de nossa própria especificidade.

FONTE: Ministério da Cultura – 11/02/2003

Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de dezembro de 1948, constitui o mais importante marco normativo para o desenvolvimento dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo ao reunir direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, posteriormente, as Conferências de Teerã (1973) e Viena (1993), consagraram os princípios de universalidade, indivisibilidade, inter-relação e interdependência dos Direitos Humanos.

É fato histórico, o Estado brasileiro sempre apresentou dificuldades em lidar, de forma adequada, com a questão valorização da Comunidade Negra. Ao longo dos séculos XIX e XX, o Estado e a sociedade brasileira mostraram-se recalcitrantes, e até mesmo hostis, às demandas da Cultura Negra.

O Estado brasileiro é, desde a década de 1960, signatário das convenções internacionais de combate ao racismo e à discriminação racial. Entre elas, podemos citar a Convenção Internacional para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, de 1969. O Brasil participou das três conferências mundiais contra o racismo e todas as formas de discriminação e intolerância correlata. As duas primeiras conferências foram realizadas na cidade de Genebra, Suíça, nos anos de 1978 e 1983 e, em 2001, em Durban, África do Sul.

A Constituição Federal de 1988 é um marco na luta dos movimentos sociais negros ao incorporar em diversos artigos (Art. 5º, I, Art. 210, Art. 206, I, parágrafo 1º do art. 242, Art. 215 e art. 216, dentre outros) a perspectiva de uma Educação que promova a igualdade racial.

A III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, à Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, ocorrida em Durban, na África do Sul, em 2001, é um marco na luta contra o racismo e a discriminação racial no Brasil e no mundo.

Em 2003, o Governo Federal criou a LDB foi alterada pela Lei no. 10.639/03, que estabeleceu a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Africana em todos os níveis de ensino e áreas de conhecimento, neste mesmo ano o Governo Federal criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), como órgão do Estado responsável pela elaboração e gestão de ações de combate ao racismo e às desigualdades raciais.

Em 2004 o Conselho Nacional de Educação estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana (Resolução CNE/CP 01/2004), que foi consubstanciado em 2009 no Plano Nacional de Implementação dessas DCNs.

Em 2009, foi elaborado o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, que estabelece ações para que os sistemas e as instituições cumpram as determinações legais com vistas aos enfretamento do racismo, da discriminação e das desigualdades raciais, constituindo-se numa importante referência para as políticas de promoção de igualdade racial na educação e, portanto, para o Plano Nacional de Educação.

Em 2010 foi aprovada a Lei no. 12.288/10 que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. A Lei 12.288/2010 é, também, importante marco legal para orientar a formulação de Políticas Públicas pelos diferentes entes federados, nas mais diversas áreas a qual tem definido o seguinte:

“...É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais...”

FONTE  

A geração que passou institucionalizou o seguinte:

 

Lei Nº 2.427 de 16 de novembro de 1961, realização de estudos para construção e instalação do monumento em homenagem ao Quilombo do Jabaquara;

Lei nº 2.557 de 21 de setembro de 1962, instituiu, em Santos o Dia Municipal de Quintino de Lacerda

 

 

2 - Criação da Representação (Concluído)

Aconteceu em 1983, quando, verificando que o esforço do J. MUNIZ JÚNIOR, escritor, jornalista e pesquisador da Comunidade Negra e Comunidade do Samba, iniciou em Santos o movimento de fazer samba o ano todo, criando sessões de samba semanais, realizadas, a partir de 1962, no antigo terreiro da legendária Tia Inês (Escola de Samba X-9), Bacia do Macuco, evento que realizava seguindo a determinação da Carta do Samba documento definido no II Congresso Nacional do Samba do Rio de Janeiro, realizado em 1962 no Rio de Janeiro, no Palácio Pedro Ernesto, pelo Ministério da Educação e Cultura, o qual, como participante, teve a primazia de introduzir o Dia do Samba na Baixada Santista em 1963, conforme recomendado pelo Congresso.

Sendo que às realizações extra-oficial tradição comunitária caia no esquecimento, incentivei a Ação Comunitária e de Cidadania junto à Comunidade Negra e Comunidade do Samba, para a criação da entidade representativa para na condição de Segmentos da Sociedade Civil Organizada assegurar a atividade profissional e conseqüentemente as comunidades como elemento produtivo no processo Político, Econômico, Social e Cultural do município.

Recebendo o apoio dos membros da Comunidade do Samba, a participação consta dos seguintes fundadores do movimento, Roberto Rodrigues Bolonha, jornalista, Mauro Mandira Comissão Municipal de Inquérito, Lael de Azevedo Estivador, Robson de Lima Apolinário sindicalista, Wilson Roberto de Lima sindicalista, Vanderlei da Silva Sindicalista, Rodnei da Silva sindicalista, Dr. José Roberto Sagrado da Hora, Jorge Fernandes, Vicente da Graça Cidadão Samba, Wilson José Ferreira Cidadão Samba, Graciano Pacheco de Matos Cidadão Samba, Sergio Raimundo Marcelino Cidadão Samba, João Batista Moreira Cidadão Samba, Roberto Fernandes Cidadão Samba, Maria Aparecida da Silva Cidadã Samba, Sandra Sandália de Prata Cidadã Samba, Vanda Maria Ferreira Cidadã Samba, Celestina Ferreira Pimenta Cidadã Samba, Drauzio da Cruz Bacharel do Samba Santista, Waldemar Esteves da Cunha Rei Momo, Simone de Oliveira Rainha, Evelise Cardoso Rainha, José Rafael de Almeida Filho Velha Guarda, Teodoro de Jesus Velha Guarda, Marcos Barreiro Velha Guarda, José Maria da Silva Velha Guarda, Rubens Sergio das Neves Velha Guarda, Guilherme Jorge Velha Guarda, Edson Ornelas Velha Guarda, Clodoaldo Barbosa Velha Guarda, Carlos Alberto Duarte da Cruz Velha Guarda, Drauzio Luiz Lopes Velha Guarda, Miguel de Freitas Velha Guarda, Roberto Barsoti Velha Guarda, Nivio de Oliveira Velha Guarda, Brasil do Nascimento, Velha Guarda, Ana Rita Marques Administradora, Claudia Cristina de França Godinho Cantora, Eleodoro Feliciano, Reginaldo Xavier e Yedo Braga.

Levamos ao conhecimento do Vereador Adelino Pedro Rodrigues, o qual elaborou projeto de lei e apresentou ao Plenário da Câmara Municipal de Santos que por unanimidade, em 21 de novembro de 1983, aprovou o Dia Municipal do Samba. Após a aprovação, faltando a promulgação da lei, comunicamos ao Prefeito Paulo Gomes Barbosa, o objetivo o qual concordou e abriu as portas do Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Santos Dr. Esmeraldo Tarquínio de Campos Filho, em 02 de dezembro de 1983, recebeu a comunidade e promulgou a Lei nº 4.581, a qual passou a instituir em Santos o Dia Municipal do Samba.

Na mesma data e local após ser promulgada a lei, foi criada a Associação de Defesa e Divulgação da Comunidade Negra e Sambista da Baixada Santista.

 

 

3 - INSTITUCIONALIZAÇÃO  MODO: CRIAR – FAZER - VIVER (Concluído)

 

Com a entidade representativa em atividade partimos para criação de mais espaço oficial que assegurasse de forma ampla no município modo: Criar, Fazer e Viver, ou seja, que garantisse o trabalho científico da formação pedagógica.

Além da Lei Municipal nº 4.581, de 02 de dezembro de 1983, a qual passou a instituir em Santos o Dia Municipal do Samba foram oficializadas pela geração atual mais os intstrumentos jurídicos na seguinte ordem:

Lei nº 4.581, de 02 de dezembro de 1983, a qual passou a instituir em Santos o Dia Municipal do Samba;

Lei Municipal Nº 49 de 13 de março de 1985, instituiu a Semana da Cultura Afro-brasileira;

Lei Municipal Nº 278 de 29 de novembro de 1985, instituiu o Conselho Oficial do Samba Santista;

Em 02 de dezembro de 1986 - lançado pela Prefeitura Municipal de Santos Cartilha do Samba Toque de Alerta para o carnaval 1987 – Critério para definição dos Cabos, Tias e Cidadãos Samba, Autor J. Muniz Jr.

Lei Municipal Nº 638 de 19 de fevereiro de 1988, a qual dispõe sobre a construção do Palácio do Samba (Centro de Referência da Cultura Negra de Santos) e outros compromissos da administração municipal.

Estudo preliminar no terreno definido para construção do Palácio do Samba (Centro Municipal de Informação e Referência da Cultura Negra de Santos) local na Rua Bulcão Viana com Rua Francisco Di Domenico, planta da obra projeto e desenho arquiteta LÚCIA BALULA, junho/93.

Constam também a demarcação do local onde existiu o Quilombo do Jabaquara importante apoio realizado pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico de Santos CONDEPASA através do Órgão técnico de apoio com os seguintes técnicos:

Arquiteto Ebér Góis

Historiador Municipal Atanásio Braga.

Parecer data de 21 de maio de 1995.

O empenho pelo modo: de criar, fazer e viver comunitário, que deu base para institucionalização das leis pertence ao J. Muniz Jr, a condição necessária para que qualquer cidadão interessado possa integrar como membro nato da Comunidade Negra e Comunidade do Samba de Santos também de autoria de J. Muniz Jr, consta no documento Toque de alerta para o Carnaval de 1987, publicação efetivada pela Prefeitura Municipal (1987)

Direitos assegurado conforme artigo 5º da Lei Federal Complementar Nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1988, Direitos Autorais.

Livros que J. Muniz publicou:

Panorama do Samba Santista (1967)

Escolas de Samba em Desfile documentário do mundo do Samba (1999)

O Negro na História de Santos (2008)

Inclui-se como parte oficial o testemunho da Câmara Municipal de Santos através das manifestações aprovadas em plenário as quais são:

Câmara Municipal de Santos, Oficio Nº 498-84, aprovado pelo Plenário na data de 22 de outubro de 1984, iniciativa vereador ADELINO PEDRO RODRIGUES.

Voto de congratulação pela fundação da Associação de Defesa e Divulgação da comunidade Negra e Sambista.

Câmara Municipal de Santos, manifestação conforme Oficio Nº 196-88-SR, aprovado pelo Plenário na data de 24 de abril 1988, iniciativa vereador ADILSON GONÇALVEZ.

Voto de congratulação pela participação na organização do Centenário da Abolição dos Escravos no Brasil.

Câmara Municipal de Santos, conforme Oficio Nº 909-SR, aprovado pelo

Plenário na data de 02 de maio 1989, iniciativa vereador PAULO ROBERTO MANSUR.

Pedido para integrar o Sarau a Quintino de Lacerda no calendário de eventos culturais da cidade.

Câmara Municipal de Santos, manifestação conforme Oficio nº 2934/91-SR, data 128 de junho de 1991, aprovado pelo Plenário em 13 de junho de 1991, iniciativa do vereadora MARIANGELA DUARTE.

Solicitação para Representação elaborar de estudos contra discriminação racial em Santos.

Câmara Municipal de Santos, manifestação conforme Oficio nº 3722/91-SR, data 19 de julho de 1991, aprovado pelo Plenário em 27 de maio de 1991, iniciativa do vereadora SUELY MAIA.

A Solicitação para o envio à Comissão Permanente de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Santos, para acompanhamento do Projeto Quintino de Lacerda, visando entrosamento dos Vereadores do legislativo com todos eventos ligados ao projeto.

Câmara Municipal de Santos, Manifestação conforme Oficio nº 2430/97-SR, data 27 de maio de 1997, aprovado pelo Plenário em 8 de maio de 1997, iniciativa Vereador PAULO GOMES BARBOSA;

Câmara Municipal de Santos, manifestação conforme Oficio Nº 1.080/2006-SR de 17 de março de 2006, aprovado pelo Plenário em 13 de março de 2006, iniciativa Vereador CARLOS MANTOVANI CALEJON;

Câmara Municipal de Santos, manifestação conforme Oficio Nº 2222/2001-SR data 29 de abril de 2011, aprovado pelo Plenário em 28 de abril de 2001, Vereador MAURO MANDIRA.

Projeto Quintino de Lacerda direitos conforme artigo 5º da lei Federal Nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, Direitos Autorais.

Na etapa de institucionalização das leis registra-se também a participação do Sindicato dos Estivadores, Sindicato dos Metalúrgicos, Sindicato dos Urbanitários e Sindicato dos Aposentados e Pensionista de Santos.

 

 

4 – PARTICIPAÇÕES

 

Reunião conjunta do Secretariado realizada no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Santos ano 1984 a 1987;

VII Encontro do Samba Paulista data 12 a 14 de setembro de 1997;

Ritual e Música na Cultura Afro-brasileira – Universidade Católica de Santos de 21/05/88 a 11/06/88;

I Congresso das Escolas de Samba da Baixada Santista realizado de 29/06/89 a 02/07/89;

Conferência Metropolitana da Cidadania CONCIDADANIA, realizado de 5 a 7 de dezembro de 2003;

2º Encontro da Educação em Valores Humanos e Cidadania, realizado pela Universidade Santa Cecília em 28 de agosto de 2004;

I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial realizada em 29, 30 de abril e 1º de maio de 2005;

V Conferência Municipal de Cultura, realização 14 de março de 2009;

Nomeação como Integrante do Conselho Municipal de Cultura, efetivada através da Lei Municipal Nº 5.313 de 13 de abril de 2009;

I Conferência Municipal de Segurança, realização 22 e 23 de maio de 2009.

Participação na reunião mensal do Conselho Municipal de Segurança na condição de convidado;

VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realização de 26 a 27 de junho de 2009.

Participação na reunião mensal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes na condição de convidado;

VIII Conferência Municipal de Assistência Social, realização 24 e 25 de julho de 2009.

Participação na reunião mensal do Conselho Municipal de Assistência Social na condição de convidado;

Participação na reunião mensal do Conselho Municipal da Mulher na condição de convidado;

I Congresso Mundial da Paz nas Américas, realização de 10 a 15 de agosto de 2009;

I Fórum Metropolitano de Cultura, realização de 19 a 20 de agosto de 2009.

Certificado de participação no curso “Direitos Humanos e Mediação de Conflitos”. Realizado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.  06/11/2011.

 

 

5 - INTEGRAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO PROCESSO POLÍTICO ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL (Em andamento)

 

Plano de Ação.

Combatendo o racismo na Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

 

 

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Direitos da Produção de Cultura Negra, protegidos pela Lei Federal Nº 5.761 de 27 de abril de 2006 a qual trata do Programa Nacional da Cultura e Lei Federal Nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 a qual trata dos Direitos Autorais no Brasil